Contratações da Prefeitura – Pode
ou Não pode?
(Observação: Para acessar os documentos oficiais, clique nos textos em laranja e sublinhados)
Em dezembro de 2018, a Justiça
proibiu o prefeito Marcelino de nomear novos cargos comissionados, designar
servidores para funções gratificadas e de contratar ou renovar contratos
temporários de serviços. Na época trecho da decisão remetia a multa e crime de
desobediência “...PROÍBE-SE a nomeação para cargos em comissão e função
gratificada, a partir da publicação desta decisão, pena de arresto imediato de
R$ 30.000,00, por descumprimento, e responsabilização do Prefeito por crime de
desobediência. Proceda-se ao imediato arresto da quantia de R$ 500.000,00 do
Município...”
Ainda em dezembro, o Município conseguiu, por meio da Procuradoria Geral, reverter a decisão do
juiz da 2ª Vara de Rio das Ostras que proibia o Poder Executivo de fazer qualquer nomeação
para cargos comissionados ou designasse funções gratificadas para os servidores
públicos voltando a autorizar o prefeito Marcelino a nomear os seus cargos
comissionados e funções gratificadas. Porém esta reversão não alterou a decisão anterior que proibia a celebração de
novos contratos temporários.
Na última segunda-feira (18), o
prefeito Marcelino foi às redes sociais e transmitiu em uma live informações
que não são verdadeiras. Mentiu ao afirmar que a justiça, nas pessoas da
Promotora Marcia de Oliveira Pacheco e do Juiz Titular Henrique Assumpção
Rodrigues de Almeida, havia autorizado o município a fazer novas contratações. (Assista clicando neste link)
“E outra, vou agradecer Dr. Henrique, o juiz do município, da comarca, Drª Marcia, toda equipe do Ministério Público de Macaé, fomos lá, foi sensível ao município. Liberou, foi publicado sábado a contratações da área de saúde.”
Na
verdade, os documentos produzidos neste processo mostram justamente o
contrário. Vejam:
- No parecer do Ministério Publico assinado pela
promotora de Justiça Marcia de Oliveira Pacheco, o órgão (MPRJ) se coloca
mais uma vez contra às contratações temporárias. “Dessa forma, ante a ausência de
efetiva comprovação, manifestasse o Ministério Público, novamente e uma
vez mais, contrariamente ao requerimento formulado pelo Município de Rio
das Ostras” diz trecho do parecer.
- Já o Juiz Titular Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, concede a possibilidade de renovação dos contratos já
existente e não novas contratações. “Por iguais razões, ou seja, pelo fato de a não prorrogação
dos contratos implicar em desprestígio de valor albergado na Carta
('saúde'), cuja tutela foi por ela elencada como inafastável, deve também
ser permitida a permanência dos atuais contratados pela Secretária de
Saúde nos quadros da Prefeitura. A obrigatoriedade do serviço público não
paira acima da proteção dispensada à 'saúde' e à 'criança e ao adolescente'
pela Lei Maior, mesmo em caso de descumprimento de liminar, como na
espécie. Ante o exposto, DEFERE-SE
a prorrogação dos contratos indicados na petição.”,
termina assim a sua decisão
Na
contramão disso tudo, o Prefeito Marcelino, anunciou tanto em seu
pronunciamento nas redes sociais, como nos veículos oficiais do município novas contratações na SEMBES
– Secretaria de Bem-estar Social e na SEMUSA – Secretaria de Saúde,
desrespeitando a decisão Judicial e a determinação do Ministério Público.
Paralelo
aos problemas judiciais a população desempregada enxerga nesses editais uma
oportunidade de ingressar num novo emprego, porém sob o risco de não poder
assumir, como já vimos acontecer no processo seletivo para agente comunitário
de saúde que até hoje não foi resolvido.
A
mentira não para por aí, porque além de enganar a população com seu discurso, ainda mentiu para a justiça, conforme podemos constatar no teor de uma Ata produzida no dia 17 dejaneiro de 2019 no Gabinete do Núcleo Macaé – MPRJ.
Nessa
reunião, foram representando o município, além do prefeito Marcelino, o Dr.
Leonardo Figueiredo dos Santos, Subprocurador
Geral do Município e Dr. Décio Machado Borba Netto, Assessor Jurídico.
A
presença do Dr. Décio Machado Borba Netto, Assessor Jurídico, demonstra
flagrante prática de usurpação de função pública, crime previsto no Art. 328 do
Código Penal, que é quando o sujeito exerce ou pratica ato de uma função que
não lhe é devida. Assim, o Dr. Décio (primo do prefeito) representa interesses
do município sem estar nomeado, acabando desse forma usurpando a função que não
é dele e ainda revela de forma explicita a manobra feita em 2018 pelo prefeito Marcelino,
que para fugir da pratica do NEPOTISMO, exonerou o Dr. Décio (seu primo) nomeando a senhora Alessandra Napoleão (esposa do Dr. Décio) para um cargo equivalente (DAS1) ao exercido anteriormente por seu
marido, com remuneração superior a R$ 14 mil. Vale ressaltar que a srª Alessandra tem apenas 1 ano de formada como advogada. Tempo esse insuficiente para atribuí-la aptidão e capacidade técnica para exercer função de tanta importância na estrutura que administra nossa cidade.
Nossa
redação recebeu contato de um cidadão que preferiu não se identificar e que se
disse disposto acionar a justiça para apurar as condutas do prefeito pela
pratica de desobediência à decisão judicial como também no caso da usurpação de
função publica praticada por seu Assessor Jurídico, Dr. Décio Borba.
Entenda
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