Ricardo Boechat em editoral da Band reforça o entendimento que a lei da ficha limpa não deve retroagir e atingir políticos que estão no mandato, sob o risco de estar afetando a segurança jurídica e atentando contra o que há de mais precioso na democracia, que é o regime de garantias constitucionais.
"Fazer retroagir os efeitos de uma lei infringindo o artigo V da Carta Magna ou afastar um parlamentar sem um dispositivo constitucional que o fundamente, são exemplos perigosos que colocam em sobressalto a própria democracia."
Tudo caminha para que na modulação dos efeitos da decisão do STF do dia 04/10, o próprio supremo decida não aplicar os efeitos para os casos de quem foi condenado antes de 2010 e assumiu postos ou de vereador, ou de prefeito e está exercendo o cargo e, provavelmente, decidirá para quem está no exercício da função pública, continuar no mandato sem ser afetado pela retroatividade da lei.
Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/jornaldaband/videos/series/editorial-band/16329630/editorial-da-band.html
